CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

 

TREINAMENTO EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) -

FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES

 

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO

 

MAIO DE 2011

 

Nota:

Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

CONTEÚDO

(Após esta descrição do conteúdo, segue Índice com hyperlinks para o interior do texto)

 

 

1 - REGIME JURÍDICO (ESTATUTO)

DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS

 

LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Consolidação das alterações introduzidas pelas Leis nº 8.162, de 08/01/91; 8.216, de 13/08/91; 8.270, de 17/12/91; 8.647, de 13/04/93; 8.745, de 09/12/93; 9.515, de 20/11/97; 9.525, de 03/12/97; 9.527, de 10/12/97; 9.624, de 02/04/98; 9.783, de 28/01/99; 10.470, de 25/06/02; 10.667, de 14/05/03; 11.094, de 13/01/05; 11.204, de 05/12/05; 11.314, de 03/07/06; 11.355, de 19/10/06; 11.490, de 20/06/07; 11.501, de 11/07/07; 11.784, de 22/09/08; e 11.907, de 02/02/09; e pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01; e pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 4º)

 

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

 

CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO

 

Seção I - Disposições Gerais (arts. 5º a 8º)

Seção II - Da Nomeação (arts. 9º e 10)

Seção III - Do Concurso Público (arts. 11 e 12)

Seção IV - Da Posse e do Exercício (arts. 13 a 20)

Seção V - Da Estabilidade (arts. 21 a 22)

Seção VI - Da Transferência (art. 23 - revogado)

Seção VII - Da Readaptação (art. 24)

Seção VIII - Da Reversão (arts. 25 a 27)

Seção IX - Da Reintegração (art. 28)

Seção X - Da Recondução (art. 29)

Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento (arts. 30 a 32)

 

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA (arts. 33 a 35)

 

CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO

 

Seção I - Da Remoção (art. 36)

Seção II - Da Redistribuição (art. 37)

 

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO (arts. 38 e 39)

 

TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO (arts 40 a 48)

 

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS (arts. 49 e 50)

 

Seção I - Das Indenizações (arts. 51 e 52)

Subseção I - Da Ajuda de Custo (arts. 53 a 57)

Subseção II - Das Diárias (arts. 58 e 59)

Subseção III - Da Indenização de Transporte (art. 60)

Subseção IV - Do Auxílio-Moradia (art. 60-A)

Seção II - Das Gratificações e Adicionais (art. 61)

Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (arts. 62 e 62-A)

Subseção II - Da Gratificação Natalina (arts. 63 a 66)

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 - revogado)

Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou de Atividades Penosas (arts. 68 a 72)

Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário (arts. 73 e 74)

Subseção VI - Do Adicional Noturno (art. 75)

Subseção VII - Do Adicional de Férias (art. 76)

Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (art. 76-A)

 

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS (arts. 77 a 80)

 

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS

 

Seção I - Disposições Gerais (arts. 81 e 82)

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (art. 83)

Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge (art. 84)

Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar (art. 85)

Seção V - Da Licença para Atividade Política (art. 86)

Seção VI - Da Licença para Capacitação (arts. 87 a 90)

Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares (art. 91)

Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista (art. 92)

 

CAPÍTULO V - DOS AFASTAMENTOS

 

Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade (art. 93)

Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo (art. 94)

Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior (arts. 95 e 96)

Seção IV - Do Afastamento para   Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (art. 96-A)

 

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES (arts. 97 a 99)

 

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO (arts. 100 a 103)

 

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO (arts. 104 a 115)

 

TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I - DOS DEVERES (art. 116)

 

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES (art. 117)

 

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO (arts. 118 a 120)

 

 

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES (arts. 121 a 126)

 

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES (arts. 127 a 142)

 

TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 143 a 146)

 

CAPÍTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO (art. 147)

 

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR (arts. 148 a 152)

 

Seção I - Do Inquérito (arts. 153 a 166)

Seção II - Do Julgamento (arts. 167 a 173)

Seção III - Da Revisão do Processo (arts. 174 a 182)

 

TÍTULO VI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 183 a 185)

 

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS

 

Seção I - Da Aposentadoria (art. 186 a 195)

Seção II - Do Auxílio-Natalidade (art. 196)

Seção III - Do Salário-Família (arts. 197 a 201)

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde (arts. 202 a 206-A)

Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade (arts. 207 a 210)

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço (arts. 211 a 214)

Seção VII - Da Pensão (arts. 215 a 225)

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral (arts. 226 a 228)

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão (art. 229)

 

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (art. 230)

 

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO (art. 231 - revogado)

 

TÍTULO VII

 

CAPÍTULO ÚNICO - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (arts. 232 a 235 - revogados)

 

TÍTULO VIII

 

CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 236 a 242)

 

TÍTULO IX

 

CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (arts. 243 a 253)

 

2 - FONTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, promulgada em 5 de outubro de 1988 e atualizada até a Emenda Constitucional nº 67, de 22/12/10 (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

LEI Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Alterada pelas Leis nº 11.417, de 19/12/06; e 12.008, de 29/07/09) - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

 

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a revisão promovida na Parte Geral pela Lei nº 7.209, de 11/07/84 - Institui o Código Penal (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pelas Leis nº 8.137, de 27/12/90; 8.666, de 21/06/93; 9.127, de 16/11/95; 9.983, de 14/07/00; 10.268, de 28/08/01; 11.466, de 28/03/07; 11.596, de 29/11/07; e 12.234, de 05/05/10)

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Institui o Código de Processo Penal (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pelas Leis nº 10.792, de 01/12/03; 11.690, de 09/06/08; e 11.719, de 20/06/08)

 

CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Institui o Código de Processo Civil (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pela Lei nº 5.925, de 01/10/73)

 

DECRETO-LEI Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre as incumbências do Departamento de Administração do Serviço Público - Dasp (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

LEI Nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, revogada pela Lei nº 8.112, de 11/12/90 (reproduzida em parte apenas em função das referências das Formulações-Dasp)

 

DECRETO Nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 - Regula a prescrição qüinqüenal

 

DECRETO Nº 3.035, de 27 de abril de 1999 (Alterado pelos Decretos nº 4.071, de 04/01/02; e 6.097, de 24/04/07) - Delega aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria

 

DECRETO Nº 99.210, de 16 de abril de 1990 - Estabelece competência para apurar acumulação de cargo federal com cargo estadual ou municipal

 

DECRETO Nº 3.781, de 2 de abril de 2001 - Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que especifica

 

PORTARIA-RFB Nº 11.230, de 9 de novembro de 2007 - Estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001

 

3 - OUTROS ILÍCITOS

 

LEI Nº 8.026, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a aplicação de pena de demissão a funcionário público que der causa a não recolhimento de tributo e a crime contra a Fazenda Nacional

 

LEI Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

 

LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade, alterada pela Lei nº 9.366, de 16/12/96; e pelas Medidas Provisórias nº 2.180-34, de 28/06/01; e nº 2.225-45, de 04/09/01) - Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional

 

4 - INCIDENTES DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL

 

LEI Nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pela Lei nº 11.767, de 07/08/08)

 

LEI Nº 9.296, de 24 de julho de 1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal (interceptação de comunicação telefônica)

 

LEI Nº 9.800, de 26 de maio de 1999 - Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais

 

DECRETO Nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências

 

5 - SIGILO DE DOCUMENTOS

 

LEI Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

LEI Nº 11.111, de 5 de maio de 2005 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

 

DECRETO Nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 (Alterado pelo Decreto nº 5.301, de 09/12/04) - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal

 

DECRETO Nº 5.301, de 9 de dezembro de 2004 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004 (convertida na Lei nº 11.111, de 05/05/05), que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição

 

6 - SIGILO FISCAL

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Prevê fornecimento de dados sigilosos para autoridade administrativa, no interesse da Administração e desde que haja processo instaurado (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/01)

 

7 - SIGILO BANCÁRIO

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, de 10 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências

 

DECRETO Nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 (Alterado pelo Decreto nº 6.104, de 30/04/07) - Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas

 

8 - ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO

 

PORTARIA NORMATIVA-MPOG/SLTI Nº 5, de 19 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre aspectos formais de processo, no âmbito da Administração Pública Federal (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pela Portaria-MPOG/SLTI nº 12, de 23/11/09)

 

PORTARIA-PR/IN Nº 268, de 5 de outubro de 2009 - Dispõe sobre normas para publicação de matérias nos Jornais Oficiais (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

9 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, de 20 de maio de 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPF (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

10 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) E

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 - Institui a Lei Orgânica da AGU (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

LEI Nº 9.028, de 12 de abril de 1995 - Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da AGU (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pelas Medidas Provisórias nº 2.180-35, de 28/06/01; e 2.216-37, de 31/08/01; e pela Lei nº 10.480, de 02/07/02)

 

LEI Nº 10.683, de 28 de maio de 2003 - Dispõe sobre organização da Presidência da República e dos Ministérios e estabelece atribuições e competências do AGU, da CGU e da PGFN (apenas os arts. de interesse para a matéria, alterados pelas Leis11.204, de 05/12/05; e 11.457, de 16/03/07; e 12.314, de 19/08/10)

 

DECRETO Nº 5.480, de 30 de junho de 2005 (Alterado pelo Decreto nº 7.128, de 11/03/10) - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

 

DECRETO Nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União

 

PORTARIA-CGU N° 335, de 30 de maio de 2006 (Alterada pela Portaria-CGU n° 1.099, de 06/08/07) - Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005

 

PARECER-ASJUR/CGU-PR Nº 290, de 28 de setembro de 2007 - Estabelece o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente público em virtude de sua morte

 

11 - MANDADO DE SEGURANÇA E MEDIDAS CAUTELARES

 

LEI Nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências

 

LEI Nº 4.348, de 26 de junho de 1964 (Alterada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 28/06/01; e pela Lei nº 10.910, de 15/07/04) - Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança

 

LEI Nº 8.437, de 30 de junho de 1992 (Alterada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 28/06/01) - Dispõe sobre a concessão de medida liminar em ações cautelares contra atos do Poder Público

 

DECRETO Nº 2.110, de 26 de dezembro de 1996 - Dispõe acerca de procedimentos administrativos no âmbito da representação judicial da União, estabelecendo prazo para AGU prestar informação em mandado de segurança

 

12 - NORMAS REGULAMENTADORAS DE DIREITOS INDIVIDUAIS

 

LEI Nº 9.051, de 18 de maio de 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações

 

LEI Nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 - Dispõe sobre a gratuidade de pedidos de informações ao poder público objetivando instruir defesa, denúncia ou petições que visem às garantias individuais

 

LEI Nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data

 

13 - DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS

 

LEI Nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

 

DECRETO Nº 5.483, de 30 de junho de 2005 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e institui a sindicância patrimonial

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL-MPOG/CGU Nº 298, de 6 de setembro de 2007 - Regulamenta a entrega da declaração de bens e valores por todos os agentes públicos

 

14 - JORNADA DE TRABALHO

 

DECRETO Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 (Alterado pelos Decretos nº 1.867, de 17/04/96; 1.927, de 13/06/96; e 4.836, de 09/09/03) - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências

 

PORTARIA-MARE Nº 2.561, de 16 de agosto de 1995 - Dispõe sobre folha de ponto

 

15 - FÉRIAS

 

PORTARIA NORMATIVA-MARE/SRH Nº 2, de 14 de outubro de 1998 - Dispõe sobre as regras e procedimentos relativos a concessão, indenização, parcelamento e alteração de períodos de férias, facultando ao presidente de comissão disciplinar solicitar a reprogramação de férias de servidor acusado ou indiciado (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

16 - DIÁRIAS

 

DECRETO Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 (Alterado pelos Decretos nº 6.258, de 19/11/07; 6.907, de 21/07/09; e 7.082, de 09/12/09) - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

 

17 - LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinada ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

18 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE,

EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS

 

PORTARIA-MPOG/SRH Nº 1.675, de 6 de outubro de 2006 - Estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que tratam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que abrange processos de saúde, e da outras providências (apenas os tópicos de interesse para a matéria)

 

19 - ASSISTÊNCIA JUDICIAL A SERVIDORES

 

ORDEM DE SERVIÇO-AGU/PGU Nº 31, de 13 de junho de 2007 - Estabelece normas e diretrizes para a representação judicial, pelas unidades da Procuradoria-Geral da União, dos titulares e membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como dos titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, e dá outras providências.

 

PORTARIA-AGU Nº 408, de 23 de março de 2009 - Disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral Federal

 

20 - RESPONSABILIZAÇÃO DE SERVIDORES

POR DANO DECORRENTE DE GREVE

 

DECRETO Nº 1.480, de 3 de maio de 1995 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-AGU Nº 1, de 19 de julho de 1996 - Prevê denunciação à lide de servidor grevista quando a Administração for citada em causa decorrente de greve

 

21 - USO DE VEÍCULO OFICIAL E PROCEDIMENTOS

EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

 

LEI Nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a autorização para servidor conduzir de veículo oficial

 

DECRETO Nº 6.403, de 17 de março de 2008 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, de 15 de maio de 2008 - Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais

 

ACÓRDÃO-TCU Nº 61, de 12 de fevereiro de 2003 - Aponta irregularidade no uso de veículo oficial para atendimento de necessidades pessoais de autoridade a quem não se atribui prerrogativa de veículo de representação

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SAF Nº 183, de 8 de setembro de 1986 - Disciplina os procedimentos de apuração de responsabilidades no caso de acidente com veículo oficial

 

PARECER-CJ/DASP Nº 4, de 25 de março de 1985 - Dispõe que, em caso de acidente com veículo oficial, a indenização ao Estado independe de ação judicial contra o servidor e que a indenização do Estado a terceiro exige ação judicial indenizatória para possibilitar a ação regressiva, podendo utilizar-se do atalho processual da denunciação da lide ao servidor responsável

 

22 - DANO, FURTO, EXTRAVIO OU DESAPARECIMENTO DE BEM

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SEDAP Nº 205, de 8 de abril de 1988 - Disciplina procedimentos em caso de desaparecimento ou dano de bens (apenas os tópicos de interesse para a matéria)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-CGU Nº 4, de 17 de fevereiro de 2009 - Estabelece que, em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

 

PORTARIA-CGU/CRG Nº 513, de 5 de março de 2009 - Aprova o modelo de formulário destinado a regulamentar o emprego do Termo Circunstanciado Administratrivo, previsto na Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-DTN/MEFP Nº 8, de 21 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre tomadas e prestações de contas (apenas os tópicos de interesse para a matéria)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SFC/MF Nº 4, de 24 de dezembro de 1996 - Estabelece normas sobre tomadas e prestações de contas dos gestores de recurso públicos e rol de responsáveis, do Poder Executivo (apenas os arts. de interesse para a matéria)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 13, de 4 de dezembro de 1996 (Com a redação consolidada pela Instrução Normativa-TCU nº 35, de 23/08/00, que revisou praticamente todo o texto original e que já contempla a alteração dada pela Instrução Normativa-TCU nº 20, de 04/03/98, e posteriormente alterada pelas Instruções Normativa-TCU nº 38, de 13/12/00; e 41, de 15/05/02) - Dispõe sobre a instauração e organização de processos de tomada de contas especial e dá outras providências

 

OFÍCIO CIRCULAR-DTN/COAUD Nº 5, de 15 de janeiro de 1992 - Dispõe que as chefias e os assinantes dos termos de responsabilidade de bens públicos não podem ser responsabilizados no caso de furto ou desaparecimento, quando as sindicâncias ou inquéritos não conseguirem apurar a autoria

 

23 - CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS

 

LEI Nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Alterada pelas Leis nº 10.467, de 11/06/02; 10.683, de 28/05/03; e 10.701, de 09/07/03) - Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

 

24 - EMPREGADOS PÚBLICOS E

CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE

 

LEI Nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional

 

LEI Nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Alterada pelas Leis nº 9.849, de 26/10/99; 10.667, de 14/05/03; 10.973, de 02/12/04; 11.123, de 07/06/05; 11.204, de 05/12/05; 11.440, de 29/12/06; e 12.314, de 19/08/10) - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

 

25 - ÉTICA PÚBLICA

 

DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

 

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - Anexo ao Decreto nº 1.171, de 22/06/94 (Alterado pelo Decreto n° 6.029, de 01/02/07)

 

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, de 18 de agosto de 2000 - Institui Código de Conduta voltado para Ministros de Estado, Secretários Executivos, ocupantes de DAS-6, presidentes e diretores de agências, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista

 

RESOLUÇÃO-CEP Nº 3, de 23 de novembro de 2000 (Alterada pela Resolução-CEP nº 6, de 25/07/01) - Estabelece regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal

 

NOTA EXPLICATIVA-CEP, de 23 de novembro de 2000 - Esclarece as regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal

 

RESOLUÇÃO INTERPRETATIVA-CEP Nº 8, de 25 de setembro de 2003 - Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los

 

DECRETO N° 6.029, de 1° de fevereiro de 2007 - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

 


ÍNDICE

 

1 - REGIME JURÍDICO (ESTATUTO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS. 18

LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 18

Título I 18

Capítulo Único - Das Disposições Preliminares. 18

Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. 19

Capítulo I - Do Provimento. 19

Seção I - Disposições Gerais. 19

Seção II - Da Nomeação. 20

Seção III - Do Concurso Público. 20

Seção IV - Da Posse e do Exercício. 20

Seção V - Da Estabilidade. 22

Seção VI - Da Transferência. 22

Seção VII - Da Readaptação. 23

Seção VIII - Da Reversão. 23

Seção IX - Da Reintegração. 24

Seção X - Da Recondução. 24

Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento. 24

Capítulo II - Da Vacância. 24

Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição. 25

Seção I - Da Remoção. 25

Seção II - Da Redistribuição. 26

Capítulo IV - Da Substituição. 26

Título III - Dos Direitos e Vantagens. 27

Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração. 27

Capítulo II - Das Vantagens. 28

Seção I - Das Indenizações. 28

Subseção I - Da Ajuda de Custo. 29

Subseção II - Das Diárias. 29

Subseção III - Da Indenização de Transporte. 30

Subseção IV - Do Auxílio-Moradia. 30

Seção II - Das Gratificações e Adicionais. 31

Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento  31

Subseção II - Da Gratificação Natalina. 32

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço. 32

Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas. 32

Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário. 32

Subseção VI - Do Adicional Noturno. 33

Subseção VII - Do Adicional de Férias. 33

Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. 33

Capítulo III - Das Férias. 34

Capítulo IV - Das Licenças. 34

Seção I - Disposições Gerais. 34

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. 35

Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge. 35

Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar 36

Seção V - Da Licença para Atividade Política. 36

Seção VI - Da Licença para Capacitação. 36

Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares. 36

Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista. 36

Capítulo V - Dos Afastamentos. 37

Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade. 37

Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo. 38

Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior 38

Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País  38

Capítulo VI - Das Concessões. 39

Capítulo VII - Do Tempo de Serviço. 40

Capítulo VIII - Do Direito de Petição. 41

Título IV - Do Regime Disciplinar 42

Capítulo I - Dos Deveres. 42

Capítulo II - Das Proibições. 43

Capítulo III - Da Acumulação. 44

Capítulo IV - Das Responsabilidades. 45

Capítulo V - Das Penalidades. 45

Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar 49

Capítulo I - Disposições Gerais. 49

Capítulo II - Do Afastamento Preventivo. 49

Capítulo III - Do Processo Disciplinar 49

Seção I - Do Inquérito. 50

Seção II - Do Julgamento. 52

Seção III - Da Revisão do Processo. 53

Título VI - Da Seguridade Social do Servidor 53

Capítulo I - Disposições Gerais. 53

Capítulo II - Dos Benefícios. 55

Seção I - Da Aposentadoria. 55

Seção II - Do Auxílio-Natalidade. 56

Seção III - Do Salário-Família. 56

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde. 57

Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade. 58

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço. 58

Seção VII - Da Pensão. 59

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral 61

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão. 61

Capítulo III - Da Assistência à Saúde. 61

Capítulo IV - Do Custeio. 61

Título VII 62

Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público. 62

Título VIII 62

Capítulo Único - Das Disposições Gerais. 62

Título IX.. 63

Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais. 63

2 - FONTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.. 65

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, promulgada em 5 de outubro de 1988  65

LEI Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 70

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 80

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. 90

CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 96

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 99

DECRETO-LEI Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. 101

LEI Nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. 103

DECRETO Nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 113

DECRETO Nº 3.035, de 27 de abril de 1999. 114

DECRETO Nº 99.210, de 16 de abril de 1990. 115

DECRETO Nº 3.781, de 2 de abril de 2001. 116

PORTARIA-RFB Nº 11.230, de 9 de novembro de 2007. 117

3 - OUTROS ILÍCITOS. 120

LEI Nº 8.026, de 12 de abril de 1990. 120

LEI Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. 121

LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 127

4 - INCIDENTES DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 134

LEI Nº 8.906, de 4 de julho de 1994. 134

LEI Nº 9.296, de 24 de julho de 1996. 142

LEI Nº 9.800, de 26 de maio de 1999. 144

DECRETO Nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. 145

5 - SIGILO DE DOCUMENTOS. 148

LEI Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. 148

LEI Nº 11.111, de 5 de maio de 2005. 150

DECRETO Nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002. 152

DECRETO Nº 5.301, de 9 de dezembro de 2004. 163

6 - SIGILO FISCAL. 165

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 165

7 - SIGILO BANCÁRIO.. 168

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 168

DECRETO Nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. 173

8 - ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO.. 179

PORTARIA NORMATIVA-MPOG/SLTI Nº 5, de 19 de dezembro de 2002. 179

PORTARIA-PR/IN Nº 268, de 5 de outubro de 2009. 185

9 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 186

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, de 20 de maio de 1993. 186

10 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) 192

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. 192

LEI Nº 9.028, de 12 de abril de 1995. 197

LEI Nº 10.683, de 28 de maio de 2003. 201

DECRETO Nº 5.480, de 30 de junho 2005. 205

DECRETO Nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006. 210

PORTARIA-CGU N° 335, de 30 de maio de 2006. 221

PARECER-ASJUR/CGU-PR Nº 290, de 28 de setembro de 2007. 228

11 - MANDADO DE SEGURANÇA E MEDIDAS CAUTELARES. 231

LEI Nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 231

LEI Nº 8.437, de 30 de junho de 1992. 236

DECRETO Nº 2.110, de 26 de dezembro de 1996. 238

12  -  NORMAS  REGULAMENTADORAS  DE  DIREITOS  INDIVIDUAIS  238

LEI Nº 9.051, de 18 de maio de 1995. 238

LEI Nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. 240

LEI Nº 9.507, de 12 de novembro de 1997. 241

13 - DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. 244

LEI Nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. 244

DECRETO Nº 5.483, de 30 de junho 2005. 246

PORTARIA  INTERMINISTERIAL-MPOG/CGU  Nº 298,  de  6  de  setembro  de 2007. 249

14 - JORNADA DE TRABALHO.. 251

DECRETO Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995. 251

PORTARIA-MARE Nº 2.561, de 16 de agosto de 1995. 254

15 - FÉRIAS. 254

PORTARIA NORMATIVA-MARE/SRH Nº 2, de 14 de outubro de 1998. 254

16 - DIÁRIAS. 256

DECRETO Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006. 256

17 - LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO.. 263

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001. 263

18 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS. 265

PORTARIA-MPOG/SRH Nº 1.675, de 6 de outubro de 2006. 265

19 - ASSISTÊNCIA JUDICIAL A SERVIDORES. 271

ORDEM DE SERVIÇO-AGU/PGU Nº 31, de 13 de junho de 2007. 271

PORTARIA-AGU Nº 408, de 23 de março de 2009. 275

20 - RESPONSABILIZAÇÃO DE SERVIDORES POR DANO DECORRENTE DE GREVE.. 280

DECRETO Nº 1.480, de 3 de maio de 1995. 280

INSTRUÇÃO NORMATIVA-AGU Nº 1, de 19 de julho de 1996. 281

21 - USO DE VEÍCULO OFICIAL E PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.. 282

LEI Nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996. 282

DECRETO Nº 6.403, de 17 de março de 2008. 283

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, de 15 de maio de 2008. 287

ACÓRDÃO-TCU Nº 61, de 12 de fevereiro de 2003. 295

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SAF Nº 183, de 8 de setembro de 1986. 300

PARECER-CJ/DASP Nº 4, de 25 de março de 1985. 305

22  -  DANO,  FURTO,  EXTRAVIO  OU  DESAPARECIMENTO  DE  BEM    307

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SEDAP Nº 205, de 8 de abril de 1988. 307

INSTRUÇÃO NORMATIVA-CGU Nº 4, de 17 de fevereiro de 2009. 310

PORTARIA-CGU/CRG Nº 513, de 5 de março de 2009. 312

INSTRUÇÃO NORMATIVA-DTN/MEFP Nº 8, de 21 de dezembro de 1990. 315

INSTRUÇÃO NORMATIVA-SFC/MF Nº 4, de 24 de dezembro de 1996. 318

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 13, de 4 de dezembro de 1996. 321

OFÍCIO CIRCULAR-DTN/COAUD Nº 5, de 15 de janeiro de 1992. 326

23 - CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS. 330

LEI Nº 9.613, de 3 de março de 1998. 330

24 - EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE   337

LEI Nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. 337

LEI Nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 339

25 - ÉTICA PÚBLICA.. 344

DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994. 344

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.. 345

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, de 18 de agosto de 2000  349

RESOLUÇÃO-CEP Nº 3, de 23 de novembro de 2000. 353

NOTA EXPLICATIVA-CEP, de 23 de novembro de 2000. 355

RESOLUÇÃO INTERPRETATIVA-CEP Nº 8, de 25 de setembro de 2003. 357

DECRETO Nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. 359


1 - REGIME JURÍDICO (ESTATUTO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS

 

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

 

LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

(Publicada originalmente no DOU de 12/12/90, pg. 23935,

e republicada, com redação consolidada, no DOU de 18/03/98, pg. 1,

por determinação do art. 13 da Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

(Consolidação das alterações introduzidas pela:

Lei nº 8.162, de 08/01/91, DOU de 09/01/91, pg. 457;

Lei nº 8.216, de 13/08/91, DOU de 15/08/91, pg. 16565;

Lei nº 8.270, de 17/12/91, DOU de 19/12/91, pg. 29541;

Lei nº 8.647, de 13/04/93, DOU de 14/04/93, pg. 4673;

Lei nº 8.745, de 09/12/93, DOU de 10/12/93, pg. 18937;

Lei nº 9.515, de 20/11/97, DOU de 21/11/97, pg. 27185;

Lei nº 9.525, de 03/12/97, DOU de 05/12/97, pg. 28661;

Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421;

Lei nº 9.624, de 02/04/98, DOU de 08/04/98, pg. 1;

Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, DOU de 05/06/98, pg. 1;

Lei nº 9.783, de 28/01/99, DOU de 29/01/99, pg. 1;

Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16;

Lei nº 10.470, de 25/06/02, DOU de 26/06/02, pg. 1;

Lei nº 10.667, de 14/05/03, DOU de 15/05/03, pg. 1;

Lei nº 11.094, de 13/01/05, DOU de 14/01/05, pg. 1;

Lei nº 11.204, de 05/12/05, DOU de 06/12/05, pg. 1;

Lei n° 11.314, de 03/07/06, DOU de 04/07/06, pg. 1;

Lei n° 11.355, de 19/10/06, DOU de 20/10/06, pg. 7;

Lei n° 11.490, de 20/06/07, DOU de 21/06/07, pg. 2;

Lei n° 11.501, de 11/07/07, DOU de 12/07/07, pg. 1;

Lei nº 11.784, de 22/09/08, DOU de 23/09/08, pg. 1; e

Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

Capítulo Único - Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

 

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

 

Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

 

Capítulo I - Do Provimento

 

Seção I - Disposições Gerais


Art. 5º
São requisitos básicos para investidura em cargo público:

 

I - a nacionalidade brasileira;

 

II - o gozo dos direitos políticos;

 

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

 

V - a idade mínima de dezoito anos;

 

VI - aptidão física e mental.

 

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

§ 3° As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.515, de 20/11/97, DOU de 21/11/97, pg. 27185)

 

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

 

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

 

I - nomeação;

 

II - promoção;

 

III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

 

Seção II - Da Nomeação

 

Art. 9º A nomeação far-se-á:

 

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

 

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Seção III - Do Concurso Público

 

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

 

§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

 

§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

 

Seção IV - Da Posse e do Exercício

 

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

 

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX, X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

 

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º É facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91, DOU de 19/12/91, pg. 29541)

 

§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.270, de 17/12/91, DOU de 19/12/91, pg. 29541)

 

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

 

I - assiduidade;

 

II - disciplina;

 

III - capacidade de iniciativa;

 

IV - produtividade;

 

V- responsabilidade.

 

§ 1° Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, DOU de 23/09/08, pg. 1)

 

§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

 

§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

 § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Seção V - Da Estabilidade

 

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. (Prazo de acordo com Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, DOU de 05/06/98, pg. 1)

 

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Seção VI - Da Transferência

 

Art. 23. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Seção VII - Da Readaptação

 

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

 

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

 

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Seção VIII - Da Reversão

 

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

II - no interesse da administração, desde que: (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

a) tenha solicitado a reversão; (Alínea acrescentada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Alínea acrescentada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

c) estável quando na atividade; (Alínea acrescentada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Alínea acrescentada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

e) haja cargo vago. (Alínea acrescentada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

§ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

§ 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

Art. 26. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

Seção IX - Da Reintegração

 

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

 

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

Seção X - Da Recondução

 

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

 

II - reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

 

Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

Capítulo II - Da Vacância

 

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

 

I - exoneração;

 

II - demissão;

 

III - promoção;

 

IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

V - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

VI - readaptação;

 

VII - aposentadoria;

 

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

 

IX - falecimento.

 

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

 

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

 

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

 

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

I - a juízo da autoridade competente;

 

II - a pedido do próprio servidor.

 

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421).

 

Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição

 

Seção I - Da Remoção

 

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

I - de ofício, no interesse da Administração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

II - a pedido, a critério da Administração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Seção II - Da Redistribuição

 

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421).

 

I - interesse da Administração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

II - equivalência de vencimentos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

                       

III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º A redistribuição ocorrerá ex offício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Capítulo IV - Da Substituição

 

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

 

Título III - Dos Direitos e Vantagens

 

Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

Parágrafo único. (Parágrafo revogado pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, DOU de 23/09/08, pg. 1)

 

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

 

§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

 

§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.

 

§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, DOU de 23/09/08, pg. 1)

 

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

 

Art. 43. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 02/04/98, DOU de 08/04/98. pg. 1)

 

Art. 44. O servidor perderá:

 

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

 

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

 

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

 § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

 § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

Capítulo II - Das Vantagens

 

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

 

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

 

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I - Das Indenizações

 

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

 

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte;

 

IV - auxílio-moradia. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.355, de 19/10/06, DOU de 20/10/06, pg. 7)

 

Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 19/10/06, DOU de 20/10/06, pg. 7)

 

Subseção I - Da Ajuda de Custo

 

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

 

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

 

Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

 

Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandado eletivo.

 

Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

 

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

 

Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Subseção II - Das Diárias

 

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

 

§ 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

Subseção III - Da Indenização de Transporte

 

Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

Subseção IV - Do Auxílio-Moradia

(Toda a Subseção acrescentada pela Lei nº 11.355, de 19/10/06, DOU de 20/10/06, pg. 7)

 

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

 

Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

 

I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

 

II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

 

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;

 

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

 

V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

 

VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;

VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e

 

VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

 

IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Inciso acrescentado pela Lei n° 11.490, de 20/06/07, DOU de 21/06/07, pg. 2)

 

Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V.

 

Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, DOU de 23/09/08, pg. 1)

 

Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, DOU de 23/09/08, pg. 1)

 

Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, DOU de 23/09/08, pg. 1)

 

§ 1° O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25 % (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, DOU de 23/09/08, pg. 1)

 

§ 2° Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, DOU de 23/09/08, pg. 1)

 

Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

 

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

 

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

II - gratificação natalina;

 

III - (Inciso revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16);

 

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

 

V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

 

VI - adicional noturno;

 

VII - adicional de férias;

 

VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;

 

IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Lei n° 11.314, de 03/07/06, DOU de 04/07/06, pg. 1)

 

Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9º. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

Subseção II - Da Gratificação Natalina

 

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

 

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

Parágrafo único. (Vetado)

 

Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

 

Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço

 

Art. 67. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

 

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

 

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

 

Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

 

Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

 

Subseção VI - Do Adicional Noturno

 

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

 

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art.73.

 

Subseção VII - Do Adicional de Férias

 

Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

 

Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

(Subseção e art. 76-A acrescentados pela Lei n° 11.314, de 03/07/06, DOU de 04/07/06, pg. 1)

 

Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

 

I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

 

II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

 

III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

 

IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

 

§ 1° Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:

 

I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;

 

II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;

 

III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal:

 

a) 2,2 % (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei n° 11.501, de 11/07/07, DOU de 12/07/07, pg. 1)

 

b) 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 11.501, de 11/07/07, DOU de 12/07/07, pg. 1)

 

§ 2° A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4º do art. 98 desta Lei.

 

§ 3° A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

 

Capítulo III - Das Férias

 

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 03/12/97, DOU de 05/12/97, pg. 28661)

 

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

 

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Acrescentado pela Lei nº 9.525, de 03/12/97, DOU de 05/12/97, pg. 28661)

 

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

 

§ 1° (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2° (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.216, de 13/08/91, DOU de 15/08/91, pg. 16565)

 

§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.216, de 13/08/91, DOU de 15/08/97, pg. 16565)

 

§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.525, de 03/12/97, DOU de 05/12/97, pg. 28661)

 

Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

 

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Capítulo IV - Das Licenças

 

Seção I - Disposições Gerais

 

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

 

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

 

§ 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421).

 

§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

 

Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

§ 3º Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

                                                

Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

 

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

 

§ 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público civil ou militar, de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar

 

Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

 

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção V - Da Licença para Atividade Política

 

Art. 86. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Seção VI - Da Licença para Capacitação

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 88. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 89. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 90. (Vetado)

 

Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

 

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea “c” do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 13/01/05, DOU de 14/01/05, pg. 1)

 

I - para entidades com 500 a 5.000 associados, um servidor; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso acrescentado Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso acrescentado Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

 

Capítulo V - Dos Afastamentos
 

Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

 

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91, DOU de 19/12/91, pg. 29541).

 

 I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91, DOU de 19/12/91, pg. 29541)

 

II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91, DOU de 19/12/91, pg. 29541)

 

§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91, DOU de 19/12/91, pg. 29541)

 

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 19/10/06, DOU de 20/10/06, pg. 7)

 

§ 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91, DOU de 19/12/91, pg. 29541)

 

§ 4º Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91, DOU de 19/12/91, pg. 29541)

 

§ 5º Aplicam-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25/06/02, DOU de 26/06/02, pg. 1)

 

§ 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.470, de 25/06/02, DOU de 26/06/02, pg. 1)

 

§ 7º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.470, de 25/06/02, DOU de 26/06/02, pg. 1)

 

Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

 

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

                                             

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III - investido no mandato de vereador:

 

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

 

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

§ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

 

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidentes dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

 

§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

 

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

 

§ 4º As hipóteses, condições e formas para autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

 

Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País

(Seção acrescentada pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

 

§ 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

 

§ 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

 

§ 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

 

§ 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

 

§ 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.

 

§ 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.

 

§ 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo.

 

Capítulo VI - Das Concessões

 

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

 

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

 

II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

 

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

 

a) casamento;

 

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 4º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.501, de 11/07/07, DOU de 12/07/07, pg. 1)

 

Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.

 

Capítulo VII - Do Tempo de Serviço

Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

 

Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

 

I - férias;

 

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

 

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

 

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

 

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

VIII - licença:

 

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

 

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421).

 

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 13/01/05, DOU de 14/01/05, pg. 1)

 

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

 

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

f) por convocação para o serviço militar;

 

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

 

X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

 

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com qual coopere. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

 

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

 

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

 

III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º;

 

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

 

V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

 

VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

 

VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea “b” do inciso VIII do art. 102. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

 

§ 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

 

§ 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

Capítulo VIII - Do Direito de Petição

Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 107. Caberá recurso:

 

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

 

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 110. O direito de requerer prescreve:

 

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

 

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

 

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

Título IV - Do Regime Disciplinar

 

Capítulo I - Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:

 

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

 

II - ser leal às instituições a que servir;

 

III - observar as normas legais e regulamentares;

 

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

V - atender com presteza:

 

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

 

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

 

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

 

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

 

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

 

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

 

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

 

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

 

(Nota: Na forma como oficialmente publicado, o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, impropriamente assegura a ampla defesa ao representando; subentende-se que o correto seria ao representado.)

 

Capítulo II - Das Proibições

Art. 117. Ao servidor é proibido:

 

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

 

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III - recusar fé a documentos públicos;

 

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

 

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

 

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

 

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

 

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, DOU de 23/09/08, pg. 1)

 

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

 

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

 

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

XV - proceder de forma desidiosa;

 

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

 

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

 

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Todo o parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, DOU de 23/09/08, pg. 1)

 

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

 

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

 

Capítulo III - Da Acumulação

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

 

§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, DOU de 05/09/01, pg. 16)

 

Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Capítulo IV - Das Responsabilidades

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

 

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

Capítulo V - Das Penalidades

Art. 127. São penalidades disciplinares:

 

I - advertência;

 

II - suspensão;

 

III - demissão;

 

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

V - destituição de cargo em comissão;

 

VI - destituição de função comissionada.

 

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I - crime contra a administração pública;

 

II - abandono de cargo;

 

III - inassiduidade habitual;

 

IV - improbidade administrativa;

 

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

 

VI - insubordinação grave em serviço;

 

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

 

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

 

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

 

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

 

XI - corrupção;

 

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

 

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar a opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

III - julgamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 167. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 137. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

 

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

I - A indicação da materialidade dar-se-á: (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

a) na hipótese de abandono de cargo pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

 

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

 

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

 

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

 

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

 

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
 

Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

§ 1º (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421, e revogado pela Lei nº 11.204, de 05/12/05, DOU de 06/12/05, pg. 1)

 

§ 2º (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421, e revogado pela Lei nº 11.204, de 05/12/05, DOU de 06/12/05, pg. 1)

 

§ 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

 

I - arquivamento do processo;

 

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

III - instauração de processo disciplinar.

 

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

Capítulo II - Do Afastamento Preventivo

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observando o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

 

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

 

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

 

III - julgamento.

 

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

 

§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção I - Do Inquérito

 

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

 

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.

 

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

 

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

 

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

 

§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção II - Do Julgamento

 

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.

 

§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração do novo processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

 

Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I, do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:

 

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

 

II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Seção III - Da Revisão do Processo

 

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 

Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.

 

Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

 

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
 

Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

 

Parágrafo único. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.647, de 13/04/93, DOU de 14/04/93, pg. 4673)

 

§ 1º O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14/05/03, DOU de 15/05/03, pg. 1)

 

§ 2º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14/05/03, DOU de 15/05/03, pg. 1)

 

§ 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14/05/03, DOU de 15/05/03, pg. 1)

 

§ 4º O recolhimento de que trata o § 3º deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.667, de 14/05/03, DOU de 15/05/03, pg. 1)

 

Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

 

I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

 

II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

 

III - assistência à saúde.

 

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

 

I - quanto ao servidor:

 

a) aposentadoria;

 

b) auxílio-natalidade;

 

c) salário-família;

 

d) licença para tratamento de saúde;

 

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

 

f) licença por acidente em serviço;

 

g) assistência à saúde;

 

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

 

II - quanto ao dependente:

 

a) pensão vitalícia e temporária;

 

b) auxílio-funeral;

 

c) auxílio-reclusão;

 

d) assistência à saúde.

 

§ 1º As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.

 

§ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Capítulo II - Dos Benefícios

Seção I - Da Aposentadoria

Art. 186. O servidor será aposentado:

 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

 

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

III - voluntariamente:

 

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

 

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

 

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

 

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

 

§ 2º Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso “a” e “c”, observará o disposto em lei específica.

 

§ 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou à impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

 

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

 

§ 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

 

§ 4º Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

§ 5º A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

 

Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

 

Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

 

Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.

 

Seção II - Do Auxílio-Natalidade

 

Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

 

§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.

 

§ 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

 

Seção III - Do Salário-Família

 

Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.

 

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

 

I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

 

II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

 

III - a mãe e o pai sem economia própria.

 

Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

 

Art. 199. Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

 

Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

 

Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

 

Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

 

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

 

Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

§ 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§ 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 3º No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

§ 4º A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

§ 5º A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º.

 

Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

 

Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

 

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

 

§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

 

§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

 

Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactente terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

 

Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

 

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

 

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

 

Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

 

Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

 

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

 

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

 

Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

 

Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

Seção VII - Da Pensão

 

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.

 

Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

 

§ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

 

§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

 

Art. 217. São beneficiários das pensões:

 

I - vitalícia:

 

a) o cônjuge;

 

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

 

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

 

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

 

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

 

II - temporária:

 

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

 

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

 

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

 

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

 

§ 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “d” e “e”.

 

§ 2º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “c” e “d”.

 

Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.

 

§ 1º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

 

§ 2º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

 

§ 3º Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

 

Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

 

Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

 

Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

 

I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

 

II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

 

III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

 

Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

 

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

 

I - o seu falecimento;

 

II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

 

III - a cessação de invalidez em se tratando de beneficiário inválido;

 

IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;

 

V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;

 

VI - a renúncia expressa.

 

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02/02/09, DOU de 03/02/09, pg. 1)

 

Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:

 

I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;

 

II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

 

Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.

 

Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.

 

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral

 

Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

 

§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

 

§ 2º (Vetado)

 

§ 3º O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

 

Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

 

Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

 

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

 

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

 

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

 

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

 

§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido;

 

§ 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

 

Capítulo III - Da Assistência à Saúde
 

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 1º Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)


Capítulo IV - Do Custeio

Art. 231. (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28/01/99, DOU de 29/01/99, pg. 1)

 

Título VII

 

Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

 

Art. 232. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 09/12/93, DOU de 10/12/93, pg. 18937)

 

Art. 233. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 09/12/93, DOU de 10/12/93, pg. 18937)

 

Art. 234. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 09/12/93, DOU de 10/12/93, pg. 18937)

 

Art. 235. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 09/12/93, DOU de 10/12/93, pg. 18937)

 

Título VIII

 

Capítulo Único - Das Disposições Gerais

Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

 

Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

 

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

 

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

 

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

 

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

 

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

 

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

 

d) (Revogada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

e) (Revogada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

 

Título IX

 

Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

 

§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

 

§ 2º As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

 

§ 3º As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

 

§ 4º (Vetado)

 

§ 5º O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

 

§ 6º Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

 

§ 7º Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 8º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

§ 9º Os cargos vagos em decorrência de aplicação do disposto no § 7º poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênios.

 

Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.

 

Art. 246. (Vetado)

 

Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Redação dada pela Lei nº Lei nº 8.162, de 08/01/91, DOU de 09/01/91, pg. 457)

 

Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

 

Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1º do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União, conforme regulamento próprio.

 

Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo. (Veto mantido pelo Congresso Nacional e promulgado no DOU de 19/04/91)

 

Art. 251. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, pg. 29421)

 

Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com feitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

 

Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.

 

Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

 

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho


2 - FONTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

 

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, promulgada em 5 de outubro de 1988

(Publicada no DOU de 05/10/88, pg. 1, Anexo)

(Atualizada até a Emenda Constitucional nº 67, de 22/12/10, DOU de 23/12/10, pg. 5)

(Apenas os arts. de interesse para a matéria)

......................................................................................................................................................

 

 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

 

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

......................................................................................................................................................

 

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;

......................................................................................................................................................

 

            IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

 

            V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

......................................................................................................................................................

 

            X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

 

            XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

 

            XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

......................................................................................................................................................

 

            XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

 

            XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

 

            a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

 

            b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

            XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

 

            XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

......................................................................................................................................................

 

            XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

 

            XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

......................................................................................................................................................

 

            XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

......................................................................................................................................................

 

            XLVII - não haverá penas:

 

            a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

           

b) de caráter perpétuo;

           

c) de trabalhos forçados;

           

d) de banimento;

           

e) cruéis;

......................................................................................................................................................

 

            LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;.

 

            LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

 

            LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

            LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

 

            LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

......................................................................................................................................................

 

            LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

......................................................................................................................................................

 

            LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado;

......................................................................................................................................................

 

            LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

 

            LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

......................................................................................................................................................

 

            LXXII - conceder-se-á habeas data:

 

            a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

 

            b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

 

            LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

 

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/04, DOU de 31/12/04, pg. 9)

......................................................................................................................................................

           

Capítulo VII - Da Administração Pública

 

Seção I - Disposições Gerais

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

......................................................................................................................................................

               

            XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

 

            a) a de dois cargos de professor;

           

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

           

c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/01, DOU de 14/12/01, pg. 1)

 

            XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

 

            XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

......................................................................................................................................................  

               

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

 

            § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

           

            § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

 

            § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

......................................................................................................................................................  

 

            § 10 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, DOU de 16/12/98, pg. 1)

......................................................................................................................................................  

 

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis

 

Art. 41. São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

 

            § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

           

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

 

            § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

 

            § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

 

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

......................................................................................................................................................

 

Título VI - Da Tributação e do Orçamento

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Capítulo II - Das Finanças Públicas

 

Seção II - Dos Orçamentos

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            Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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            § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, o Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

 

            I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

 

            II - exoneração dos servidores não estáveis.

 

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

 

            § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

......................................................................................................................................................

 

            § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

......................................................................................................................................................

 

            Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

 

            Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/06/98, DOU de 15/06/98, pg. 1)

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Título X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

 

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

 

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

 

LEI Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

(Publicada no DOU de 01/02/99, pg. 1)

(Alterada pelas Leis nº 11.417, de 19/12/06, DOU de 20/12/06, pg. 1;

e 12.008, de 29/07/09, DOU de 30/07/09)

 

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I - Das Disposições Gerais

 Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

 

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

 

§ 2° Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

 

II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

 

III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

 

Art. 2º A Administração Pública obedecerá dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

 

I - atuação conforme a lei e o Direito;

 

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

 

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

 

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

 

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

 

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

 

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

 

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

 

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

 

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

 

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

 

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

 

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

 

Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados

 

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

                                              

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

 

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

 

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

 

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

 

Capítulo III - Dos Deveres do Administrado

 

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

 

I - expor os fatos conforme a verdade;

 

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

 

III - não agir de modo temerário;

 

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

 

Capítulo IV - Do Início do Processo

 

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

 

Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

 

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

 

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

 

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

 

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

 

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

 

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

 

Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

 

Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

 

Capítulo V - Dos Interessados

 

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

 

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

 

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

 

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

 

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

 

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

 

Capítulo VI - Da Competência

 

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

 

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

 

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 

I - a edição de atos de caráter normativo;

 

II - a decisão de recursos administrativos;

 

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

 

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

 

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

 

§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

 

§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

 

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

 

Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

 

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

 

Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição

 

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

 

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

 

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

 

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

 

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato a autoridade competente, abstendo-se de atuar.

 

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

 

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

 

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

 

Capítulo VIII - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos no Processo

 

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

 

§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

 

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

 

§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

 

§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

 

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

 

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

 

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

 

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

 

Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

 

Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos

 

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

 

§ 1º A intimação deverá conter:

 

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

 

II - finalidade da intimação;

 

III - data, hora e local em que deve comparecer;

 

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

 

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

 

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

 

§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

 

§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

 

§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

 

§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

 

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

 

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

 

Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

 

Capítulo X - Da Instrução

 

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

 

§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

 

§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

 

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

 

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

 

§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

 

§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

 

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

 

Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

 

Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

 

Art. 35. Quando necessária a instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

 

Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

 

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

 

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

 

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

 

§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

 

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

 

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

 

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

 

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

 

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

 

§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

 

§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

 

Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

 

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

 

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

 

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

 

Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

 

Capítulo XI - Do Dever de Decidir

 

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

 

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

 

Capítulo XII - Da Motivação

 

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

 

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

 

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

 

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

 

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

 

V - decidam recursos administrativos;

 

VI - decorram de reexame de ofício;

 

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

 

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

 

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

§ 2° Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

 

§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

 

Capítulo XIII - Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo

 

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

 

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

 

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

 

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

 

Capítulo XIV - Da Anulação, Revogação e Convalidação

 

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

 

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

 

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

 

Capítulo XV - Do Recurso Administrativo e da Revisão

 

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

 

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará a autoridade superior.

 

§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

 

§ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.417, de 19/12/06, DOU de 20/12/06, pg. 1)

 

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

 

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

 

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

 

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

 

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

 

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

 

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

 

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

 

§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

 

Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

 

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

 

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

 

Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

 

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

 

I - fora do prazo;

 

II - perante órgão incompetente;

 

III - por quem não seja legitimado;

 

IV - após exaurida a esfera administrativa.

 

§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

 

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

 

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

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